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27/11/2014

Para Confaz, só projeto não eliminará guerra fiscal entre Estados

A insegurança jurídica em relação aos benefícios fiscais concedidos pelos Estados continuará mesmo após a aprovação do projeto de lei que permite a validação e prorrogação dos incentivos, em tramitação no Congresso Nacional.

Convênio já firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) condiciona a convalidação dos benefícios existentes à aprovação do “pacote antiguerra fiscal”. Ele inclui a redução e unificação das alíquotas de ICMS, que hoje variam de Estado para Estado, e a criação de um fundo de compensação para as perdas dos entes.

A convalidação depende também da mudança no indexador das dívidas estaduais, que já foi aprovada no Legislativo e aguarda sanção presidencial. “No Confaz, foi aprovado por maioria um convênio que faz a convalidação dos benefícios, condicionada às outras partes da reforma. Uma vez que esses projetos venham a ser aprovados, o convênio entra em vigor”, explicou o presidente do Confaz e secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira.
Isso significa que, sem o restante da reforma, a aprovação do PLS 130 não terá efeito. Já apreciado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e aguardando votação em plenário, o projeto permite que o Confaz aprove convênios sem a unanimidade das votações. O quórum passa a ser de 2/3 das unidades da federação.

A presidente Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, declararam que a reforma do ICMS seria feita até o fim do ano. As dificuldades nas negociações, porém, podem alongar mais uma vez esse prazo. O fim da guerra fiscal vem sendo discutido há anos e as negociações culminaram com o envio, em 2012, de projetos de leis ao Congresso Nacional pelo governo prevendo a unificação das alíquotas e criação de dois fundos de desenvolvimento regional.

Oliveira disse que o impasse no momento é a compensação das perdas dos Estados. O governo propôs constituir o fundo com 25% de recursos federais e o restante em empréstimos, que deveriam ser pagos pelos estados. Já os Estados querem que o montante de recursos do Orçamento Geral da União chegue a 50%.

Segundo Tostes, a negociação desses pontos está totalmente parada. Ele disse que, além de já haver a vinculação prevista no convênio aprovado pelo Confaz, é consenso entre os Estados que a convalidação não pode ocorrer sem a reforma do ICMS.

A indefinição em torno dos benefícios fiscais preocupa o governo federal e os estaduais e, principalmente, as empresas, que dependem da decisão para planejar investimentos. A pressa é agravada pela possibilidade de o Supremo Tribunal Federal votar uma súmula vinculante que torna inconstitucional todos os benefícios fiscais concedidos na cobrança do ICMS.

Fonte: Valor Online