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03/11/2014

Senado aprova reabertura do refis e desoneração permanente da folha

O Senado aprovou nesta quinta-feira (30/10) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2014, decorrente da Medida Provisória (MP) 651/2014. A medida autoriza a abertura de uma nova etapa do Refis da Crise — programa em que empresas e pessoas físicas podem parcelar débitos tributários – e mantém a desoneração da folha de pagamento de 56 setores beneficiados atualmente, além de estendê-la para firmas de engenharia e de arquitetura e empresas de transporte de passageiros sob regime de afretamento. A medida havia sido aprovada pela Câmara no dia 14.

A partir do momento em que for publicada a lei resultante da MP, os contribuintes terão mais 15 dias para se beneficiar das condições previstas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), como o parcelamento em 180 meses. O prazo havia sido encerrado no dia 25 de agosto.

A medida pode ajudar a União, que enfrenta dificuldades para cumprir as metas fiscais estipuladas para o ano, a aumentar a arrecadação nos próximos meses.

Com o objetivo de estimular a adesão ao Refis, a MP afasta a fixação de honorários advocatícios e de verbas de sucumbência nas ações judiciais que forem extintas em decorrência da adesão do devedor ao parcelamento.

O texto traz incentivos tributários importantes para o setor privado, como a volta do Reintegra, que prevê benefícios fiscais aos exportadores. Com ele, as empresas poderão recuperar até 5% do faturamento com a venda de produtos manufaturados por meio de créditos tributários.

Outra novidade da MP é a possibilidade de o contribuinte utilizar crédito de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fazer quitação antecipada de débitos parcelados pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Para Walter Pinheiro (PT-BA), trata-se de uma matéria importantíssima, pois “mexe na economia”. Romero Jucá (PMDB-RR), que presidiu a comissão mista da MP, disse que o texto atende diversos setores com desoneração e incrementa a economia nacional.

Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) criticou uma emenda inserida na Câmara que prevê o parcelamento de dívidas decorrentes de improbidade administrativa, inclusive com possibilidade de redução do valor devido.

Para Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a emenda é um “elogio ao malfeito”. José Pimentel (PT-CE), líder do governo, garantiu que o Executivo vetará o artigo. Wellington Dias (PT-PI) disse que não é razoável dar um benefício para quem cometeu crime com o dinheiro público. No entanto, declarou confiar no veto. Na mesma linha, Waldemir Moka (PMDB-MS) disse que votaria confiando no veto e para não ¬comprometer a MP.

Fontes: Jornal do Senado e Folha.com

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