NOTÍCIAS
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24/10/2013
Dica Trabalhista da Semana: Multa por Atraso no Pagamento das Verbas Rescisórias
As verbas rescisórias devem ser pagas dentro do prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT, sob pena de pagar uma multa no valor de 1(um) mês de trabalho para o empregado. Estabelece o art. 477 da CLT: § 6º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro.
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24/10/2013
Fundo de Garantia – Câmara dos Deputados aprova fim da multa de 10% do FGTS
Foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 03/07/2013, o Projeto de Lei Complementar 200/2012 que extingue a contribuição social de 10% sobre o saldo total do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que é paga pelos empregadores no caso de demissões sem justa causa. O objetivo da contribuição instituída em 2001 foi de prover o FGTS de recursos em função das decisões.
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24/10/2013
A alta de 0,5% na taxa básica de juros anunciada pelo Copom, a terceira consecutiva, que elevou a Selic a 8,5% ao ano, ainda é, ao nosso ver, negativa. Retrocedendo aos níveis de maio de 2012, a nova Selic penaliza os setores produtivos, sem contribuir para a melhoria de componentes importantes que afetam a confiança do mercado e, consequentemente, o desempenho da economia como um.
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24/10/2013
EMPREGO – Contratação de pequenas empresas cresce 28% em maio
Os pequenos negócios foram responsáveis pela contratação de 80.277 pessoas em maio. O número representa um crescimento de 28%, se comparado com o mesmo período do ano passado. De acordo com os dados divulgados pelo Sebrae, as companhias de tamanho médio reduziram o efetivo em 11 mil empregados. As micro e pequenas empresas do Sudeste foram as que mais contrataram. Ao todo, foram abertas 48.863.
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24/10/2013
Dica Trabalhista da Semana: A Revelia no Processo do Trabalho
A Revelia no Processo do Trabalho O atraso ou não comparecimento da Reclamada na audiência trabalhista implica Revelia e confissão quanto a matéria de fato. O art. 844 da CLT[1] e Súmula 74[2] do Tribunal Superior do Trabalho estabelecem que no caso do preposto da empresa não comparecer no horário marcado para a audiência será decretada a Revelia da empresa, com a consequente confissão quanto.
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24/10/2013
ACAD e a Serasa Experian realizam almoço de relacionamento e palestra sobre Cadastro Positivo
No último dia 11 de julho, a ACAD e a Serasa Experian realizaram o almoço de relacionamento e uma palestra sobre o Cadastro Positivo. Na ocasião, o palestrante Nilson Gomes, abordou os benefícios do Cadastro Positivo para o atacadista distribuidor, sua relação com o varejo e a indústria, as mudanças na legislação, entre outros tópicos que ajudarão a fazer melhores negócios. O encontro aconteceu na.
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